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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercÃcio financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.Constate os itens que podem vir a ser preenchidos no comparativo do programa da Receita tendo como base tributaçãeste por deduções legais e por desconto simplificado:Desde este inÃ